Send the following on WhatsApp
Continue to ChatLoteamentos: a exigência inconstitucional de doação de lotes https://www.crosara.adv.br/2017/11/10/loteamentos-e-condominios-residenciais-fechados-inconstitucionalidade-da-exigencia-de-doacao-de-lotes-para-programa-habitacional-de-municipio/