A competência do foro em ações contra o Estado
10 jul 2020
O Programa de Leniência permite que empresas e/ou pessoas físicas envolvidas ou que estiveram envolvidas em um cartel ou em outra prática anticoncorrencial coletiva obtenham benefícios na esfera administrativa e criminal por meio da celebração de Acordo de Leniência com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Há grande discussão acerca da inconstitucionalidade do instrumento utilizado […]
LEIA MAISO presente trabalho, da advogada Suelem Costa Silva, visa analisar a possibilidade de aplicação do artigo 19 da Lei da Ação Popular nas Ações de Improbidade Administrativa. Faz uma análise a respeito de decisão proferida pelo STJ no EREsp 1220667/MG, que colocou fim à polêmica divergência instaurada naquela Corte. O tema analisado está centrado na […]
LEIA MAISA empreitada visa a entrega da obra concluída nos termos das especificações previstas no instrumento contratual, mediante o pagamento de certa retribuição. Portanto, o principal objetivo é a entrega da obra contratada, ou seja, trata-se de obrigação de resultado, não havendo qualquer espécie de vínculo empregatício entre as partes contratantes. O objeto de um contrato […]
LEIA MAISAs eleições de 2018 serão realizadas sob a vigência das Leis nº 13.487 e nº 13.488, ambas de 6 de outubro de 2017, que dispõe sobre a Reforma Política. Para serem válidas neste próximo pleito – que irá eleger presidente, governadores, senadores e deputados estaduais e federais – as novas regras foram votadas em caráter de […]
LEIA MAISO Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, dentre várias alterações, previu drásticas mudanças no recurso de Agravo de Instrumento, especialmente, em razão da limitação nas hipóteses de cabimento do recurso. Este é o tema tratado pela advogada Laura Ferreira Alves de Carvalho neste artigo. Antes […]
LEIA MAISA terceirização é uma tendência mundial que começou na iniciativa privada e passou também a ser utilizada largamente pela Administração Pública. É uma ferramenta de gestão, materializada por meio de contrato, que possibilita redução de custos e especialização na prestação dos serviços ou fornecimento de bens, além de permitir que o contratante se concentre em […]
LEIA MAISO artigo da advogada Marciely Ferreira de Paula apresenta uma abordagem sobre a aplicação do princípio constitucional da intranscendência subjetiva das sanções no âmbito das relações jurídicas entre a União e os demais entes federativos. Esses se veem impedidos de estabelecerem novas pactuações em razão de irregularidades ou falta de prestação de contas, seja por […]
LEIA MAISO Brasil baseou seu sistema jurídico na corrente da Civil Law, originária do Direito Romano-germânico. Com as modificações sociais constantes, reflexo dos aspectos da globalização, é possível constatar que os precedentes judiciais são, aos poucos, adotados pela legislação processual civil com a finalidade de imprimir maior segurança jurídica aos jurisdicionados e maior celeridade ao trâmite […]
LEIA MAISArtur Henrique Bahia Azevedo No presente artigo, trataremos acerca da exigência (inconstitucional), por vezes encontrada na legislação dos municípios, que dispõe sobre o parcelamento de solo e que impõe condições para aprovação de loteamentos com controle de acesso – loteamentos fechados e afins –, cuja condição para a aprovação do empreendimento é a doação de […]
LEIA MAISA indisponibilidade de bens decorrente de atos de improbidade administrativa constitui instrumento ímpar para garantir o ressarcimento do erário público em caso de condenação do demandado por ato ímprobo. Contudo, sua decretação não pode ser determinada de forma indiscriminada, mas deve obedecer a critérios específicos, sob pena de violação de garantias constitucionais fundamentais. No entanto, […]
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