22 jul 2021

Guilherme Franco Ribeiro[1] RESUMO: O artigo visa estabelecer as consequências da corrupção no meio social, tratando-a como verdadeira mais-valia, de modo que retira da sociedade os direitos e garantias que lhes são de direitos, tendo em conta o desenfreado comprometimento da máquina pública. Ainda, busca analisar a continuidade dessa problemática no âmbito do Poder Judiciário […]

08 jul 2021

Victor Rodrigo de Elias[1] Neste artigo, vamos analisar as alterações recentes da Lei 11.101/05, que trata da Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência, no tocante ao pleito do produtor rural pessoa física, anteriormente não abordado na referida Lei. Antes da reforma da Lei 11.101/05, os produtores rurais que estivessem passando por dificuldades econômicas-financeiras, não podiam pleitear […]

01 jul 2021

Maria Clara Costa Gomide[1] RESUMO O presente artigo tem como objetivo o estudo do sistema de precedentes judiciais brasileiro, em especial atenção, ao seu surgimento no sistema do Common Law, o contexto de sua positivação pelo Código de Processo Civil de 2015 e suas implicações práticas. Ademais, pretende-se analisar a efetivação dos objetivos almejados pelo […]

21 jun 2021

Heitor Simon F. Pedroso[1] I. Introdução A responsabilidade penal da pessoa jurídica[2] aparece na legislação brasileira no texto constitucional de 1988. Dois dispositivos da Constituição da República indicam a possibilidade concedida ao legislador ordinário para incluir a pessoa jurídica como sujeito ativo de crimes e submetê-la à tutela penal. São eles: o art. 173, §5º,[3] […]

11 jun 2021

Pedro Lucas Ferrari[1] RESUMO Com a publicação da Emenda Constitucional nº 97 de 2017, as coligações para as eleições proporcionais de 2020 em diante foram extintas, sendo admitida apenas a formação de coligações para as Eleições Majoritárias. Tal fato criou diversas incongruências que comprometem a segurança jurídica para o período eleitoral, em especial a possibilidade […]

02 jun 2021

Guilherme Peternella França[1] RESUMO Existe, no Brasil, extenso arcabouço jurídico que garante a proteção às pessoas idosas, que são aquelas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Há normas protetivas para essas pessoas na Constituição Federal, no Código Civil, no Código Penal, na Lei nº 8.842/94 (Política Nacional do Idoso) e na Lei […]

19 fev 2021

José Soares de Castro Neto [1] Introdução A propriedade privada é o direito que assegura ao seu titular diversos poderes, sendo que seu conteúdo constitui objeto de estudo pelo Direito Civil. Ela compreende, na sua formulação clássica, os poderes de usar, gozar e dispor de uma coisa, de modo absoluto, exclusivo e perpétuo. Portanto, tendo […]

26 ago 2020

A recuperação extrajudicial, também instituída pela Lei nº 11.101/2005, se revela como uma importante opção para a regularização dos negócios empresariais, especialmente em tempos de COVID-19. Essa alternativa tem na praticidade, informalidade, rapidez e discrição, as suas principais vantagens, em detrimento ao formalismo e morosidade das lides judiciais. Vantagens É uma alternativa prévia à recuperação […]

13 ago 2020

Guilherme Franco Ribeiro[1] RESUMO O presente artigo procura realizar uma análise da cessão fiduciária e seus efeitos na recuperação judicial, todavia, em paralelo, fazendo uma crítica à Lei 11.101/05, tendo como subsídio teórico o entendimento jurisprudencial do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luís Felipe Salomão, bem com o estudo do garantismo jurídico ou neopositivismo […]

07 ago 2020

O presente artigo analisa a MP 966 à luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e entendimento do STF Vitor Finholdt Lopes[1] A Medida Provisória 966, prorrogada por 60 dias pelo Presidente do Senado, foi objeto de diversas discussões, inclusive no Supremo Tribunal Federal. O ato emanado pelo Presidente da República dispôs que […]