22 jun 2020

por Suelem Costa Silva Com a proximidade do pleito eleitoral, em razão das eleições municipais que se realizarão este ano, surgem algumas preocupações para os gestores públicos sobre os atos que são permitidos ou vedados durante esse período, especialmente no que se refere às condutas vedadas aos públicos em campanhas eleitorais. O instituto da Conduta […]

15 jun 2020

Com o objetivo de enfrentar a emergência de saúde pública internacional decorrente do novo coronavírus, causador da doença denominada Covid-19, foi editada a Lei nº 13.979/20, chamada de Lei da Quarentena.  Esse diploma legal prevê que as autoridades públicas podem adotar determinadas medidas excepcionais para combater a pandemia. Desse modo, há o risco de invasão […]

12 jun 2020

por Guilherme Peternella França[1] RESUMO O ordenamento jurídico brasileiro aceita a hipótese de pessoas jurídicas sofrerem danos morais. Sabe-se que uma das hipóteses de danos morais sofridos por essas pessoas é a violação ao uso exclusivo de sua marca, que é um direito previsto constitucionalmente. Nesse sentido, o presente artigo traça as características do dano […]

09 jun 2020

Em meio à crise sem precedentes enfrentada pelo país em decorrência do coronavírus, grandes obras de empreendimentos, bem como o desenvolvimento de trabalhos de infraestrutura em loteamentos privados, foram diretamente afetados. Com isso, os prazos previamente estabelecidos para entrega de obras foram demasiadamente comprometidos. No que se refere à entrega dos empreendimentos pelo incorporador, a […]

02 jun 2020

por Karine Lopes[1] RESUMO: Tendo em vista a necessidade de ajustamento dos escritórios de advocacia às novas formas de trabalho alinhadas ao uso das tecnologias, este artigo pretende analisar a importância da Controladoria Jurídica como um instrumento indispensável para o gerenciamento dos procedimentos internos e externos. A controladoria jurídica, tanto nos escritórios de advocacia como […]

28 maio 2020

Por Guilherme Franco Ribeiro[1] Podemos falar que o Direito Agrário firmou suas origens de maneira concomitante com o surgimento do homem na Terra, havendo como causalidade a necessidade de produzir para subsistir, encontrando com isso, a tratativa com a terra como intermédio de seu sustento. Consoante a essa linha de raciocínio, Francisco Malta Cardoso, respeitável […]

21 maio 2020

Em razão da pandemia que assola o mundo, os entes federados têm adotado diversas medidas que incidem diretamente na economia do país. Ao tratar acerca de mudanças econômicas, importante é abordar a situação do agronegócio, por ser um mercado de grande investimento no Estado de Goiás, além de se tratar de atividade empresarial que não […]

19 maio 2020

Público-alvo Indústrias e comércios localizados no Estado de Goiás. Atuação Ações declaratórias individuais para os contribuintes. Objetivo Declaração do direito de não incidir consectários legais e de obter Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN) em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) vencido e vencíveis durante a pandemia de […]

14 maio 2020

por Jaíne Reis, estagiária do Crosara Advogados Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão liminar proferida pelo ministro Marco Aurélio Mello, ao analisar sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade, suspendeu a eficácia do artigo 29 da Medida Provisória 927/2020, que previa a impossibilidade de caracterização da Covid-19 como doença ocupacional, exceto comprovação do nexo causal. […]

11 maio 2020

Os entes federados têm adotado medidas duras de enfrentamento à COVID-19, com impactos diretos no próprio funcionamento da Administração Pública. Vários Estados e Municípios têm anunciado a suspensão dos prazos referentes aos processos de licenciamento ambiental, intervenção ambiental, outorga de direitos e outros, com natural impacto nas atividades de fiscalização. Em Goiânia, decreto publicado pelo […]