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Artigo

Art. 19 da Lei da Ação Popular na Improbidade Administrativa

28 fev 2018

O presente trabalho, da advogada Suelem Costa Silva, visa analisar a possibilidade de aplicação do artigo 19 da Lei da Ação Popular nas Ações de Improbidade Administrativa. Faz uma análise a respeito de decisão proferida pelo STJ no EREsp 1220667/MG, que colocou fim à polêmica divergência instaurada naquela Corte. O tema analisado está centrado na […]

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Do contrato de empreitada e suas características – conceitos, espécies e partes

16 fev 2018

A empreitada visa a entrega da obra concluída nos termos das especificações previstas no instrumento contratual, mediante o pagamento de certa retribuição. Portanto, o principal objetivo é a entrega da obra contratada, ou seja, trata-se de obrigação de resultado, não havendo qualquer espécie de vínculo empregatício entre as partes contratantes. O objeto de um contrato […]

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A Reforma Política: veja o que muda para as eleições deste ano

05 fev 2018

As eleições de 2018 serão realizadas sob a vigência das Leis nº 13.487 e nº 13.488, ambas de 6 de outubro de 2017, que dispõe sobre a Reforma Política. Para serem válidas neste próximo pleito – que irá eleger presidente, governadores, senadores e deputados estaduais e federais – as novas regras foram votadas em caráter de […]

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O Agravo de Instrumento e a apreciação do pedido de tutela provisória – NCPC

19 jan 2018

O Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, dentre várias alterações, previu drásticas mudanças no recurso de Agravo de Instrumento, especialmente, em razão da limitação nas hipóteses de cabimento do recurso. Este é o tema tratado pela advogada Laura Ferreira Alves de Carvalho neste artigo. Antes […]

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Fiscalização de contratos na administração pública e as obrigações trabalhistas

09 jan 2018

A terceirização é uma tendência mundial que começou na iniciativa privada e passou também a ser utilizada largamente pela Administração Pública. É uma ferramenta de gestão, materializada por meio de contrato, que possibilita redução de custos e especialização na prestação dos serviços ou fornecimento de bens, além de permitir que o contratante se concentre em […]

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A intranscendência subjetiva das sanções – União e entes federativos

03 jan 2018

O artigo da advogada Marciely Ferreira de Paula apresenta uma abordagem sobre a aplicação do princípio constitucional da intranscendência subjetiva das sanções no âmbito das relações jurídicas entre a União e os demais entes federativos. Esses se veem impedidos de estabelecerem novas pactuações em razão de irregularidades ou falta de prestação de contas, seja por […]

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PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NO NOVO CPC E REFLEXOS NAS DECISÕES

19 dez 2017

O Brasil baseou seu sistema jurídico na corrente da Civil Law, originária do Direito Romano-germânico. Com as modificações sociais constantes, reflexo dos aspectos da globalização, é possível constatar que os precedentes judiciais são, aos poucos, adotados pela legislação processual civil com a finalidade de imprimir maior segurança jurídica aos jurisdicionados e maior celeridade ao trâmite […]

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Loteamentos: a exigência inconstitucional de doação de lotes

10 nov 2017

Artur Henrique Bahia Azevedo No presente artigo, trataremos acerca da exigência (inconstitucional), por vezes encontrada na legislação dos municípios, que dispõe sobre o parcelamento de solo e que impõe condições para aprovação de loteamentos com controle de acesso – loteamentos fechados e afins –, cuja condição para a aprovação do empreendimento é a doação de […]

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A indisponibilidade de bens na Improbidade Administrativa: regra ou exceção?

01 nov 2017

A indisponibilidade de bens decorrente de atos de improbidade administrativa constitui instrumento ímpar para garantir o ressarcimento do erário público em caso de condenação do demandado por ato ímprobo. Contudo, sua decretação não pode ser determinada de forma indiscriminada, mas deve obedecer a critérios específicos, sob pena de violação de garantias constitucionais fundamentais. No entanto, […]

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A condenação por improbidade administrativa enseja a possibilidade de Revisão da sanção de suspensão de direitos políticos

21 out 2017

“ Os tiranos e bárbaros antigos tinham, por vezes, mais compreensão real da justiça que os civilizados e democratas de hoje” Rui Barbosa Dyogo Crosara Pedro Villas Boas   1 Introdução Os operadores do direito frequentemente se deparam com lacunas ou casos difíceis, que necessitam de uma análise mais profunda da situação fática, para que […]

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