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Setor Oeste

Notícia

Nova Lei de Licitações obrigatória a partir de abril

16 mar 2023

Texto foi sancionado em 2021. Nova regulamentação com foco na participação feminina está previsto em decreto assinado nos últimos dias Em vigor desde 2021, a Lei nº 14.133, conhecida como Nova Lei de Licitações, passa a ser obrigatória a partir do próximo dia 1º de abril para administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, […]

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O dever do proprietário de notificar o arrendatário nos contratos de arrendamento rural

10 fev 2023

Guilherme França   Os contratos de arrendamento rural são muito comuns no campo brasileiro. Esses contratos estabelecem que o proprietário do imóvel rural, chamado de arrendador, cede a sua terra para que um terceiro, chamado de arrendatário, possa explorá-la, mediante uma remuneração acordada entre as partes. Em relação a esse tipo de contrato, o ordenamento […]

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Crimes comuns conexos a eleitorais devem ser julgados pela Justiça Eleitoral

08 fev 2023

Decisão do TSE foi unânime em ação que envolve falsidade ideológica e irregularidades em prestação de contas A Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.691/2022 especifica os crimes comuns, conexos com crimes eleitorais, que devem ser julgados pela Justiça Eleitoral. São eles: peculato; concussão; advocacia administrativa; tráfico de influência; corrupção ativa e passiva; crimes […]

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Propaganda Partidária tem início no dia 24 de janeiro

23 jan 2023

As legendas divulgarão ações e programas nos dois semestres de 2023, tendo ao menos 30% do tempo destinado à promoção da participação feminina na política A Lei nº 14.291, de 3 de janeiro de 2022, trouxe de volta a propaganda partidária que estava extinta desde 2017. Ela segue as normas da Resolução do Tribunal Superior […]

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Empresas em recuperação judicial podem participar de licitação

09 jan 2023

Para tanto, certidões negativas de débitos fiscais devem ser apresentadas para demonstrar viabilidade econômica para execução do serviço O fato de uma empresa estar em processo de recuperação judicial não a impede de participar de uma licitação. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o argumento de que isso não impede […]

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Recuperação judicial: novas decisões e avanços no aprimoramento de processos

28 dez 2022

Em 2022, casos tiveram crescimento de 22,8% em relação ao ano passado O ano de 2022 foi de aumento no número de pedidos de Recuperação Judicial. O processo colabora com as empresas que estão em dificuldades financeiras para que não precisem encerrar suas atividades durante a tentativa de negociar seus débitos e evitar a falência. […]

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Eleições 2022: Diplomação de candidatos eleitos e outros prazos eleitorais em dezembro

09 dez 2022

Novo presidente da República recebe o diploma no dia 12 e demais eleitos até dia 19. Contas bancárias utilizadas na campanha também devem ser encerradas neste mês Dezembro é um mês importante para os candidatos eleitos no pleito 2022. É o momento da diplomação. Este é o ato em que a Justiça Eleitoral atesta que […]

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Evento do Crosara Advogados debate desafios sociais e econômicos para 2023

28 nov 2022

Realizado pelo escritório, encontro reuniu a economista Ana Carla Abrão, a jornalista Natuza Nery e representantes de diversos setores Para pensar os desafios sociais e econômicos para 2023, o escritório Crosara Advogados reuniu a economista, head da Oliver Wyman Brasil e ex-secretária da Fazenda de Goiás, Ana Carla Abrão; e a comentarista da GloboNews e […]

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Eleições 2022: pleito finalizado, novos prazos e preparação para posse dos eleitos

09 nov 2022

Até lá, candidatos e partidos precisam ficar atentos às normas eleitorais, principalmente, sobre prestação de contas e devolução de recursos não utilizados Eleições encerradas, candidatos eleitos. O Brasil tem novo presidente da República, novos governadores, senadores e deputados estaduais, federais e distritais. No entanto, o calendário estabelecido pela Justiça Eleitoral segue com prazos importantes. No […]

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Eleições 2022: últimos prazos e o que é ou não permitido no dia de votar

26 out 2022

Eleitor deve ficar atento para não cair em fakenews e não infringir nenhuma regra na hora de ir à urna. Já candidatos precisam estar de olho nos prazos eleitorais Reta final das Eleições 2022 e, em poucos dias, o Brasil elegerá o novo presidente da República e 12 estados seus governadores no segundo turno do […]

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