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Goiânia, GO
Setor Oeste
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Regula as relações privadas dos cidadãos entre si, ao abranger conjunto de normas jurídicas que regem os vínculos pessoais ou patrimoniais entre entidades/pessoas privadas, sejam elas físicas ou jurídicas.
Indenizações • Revisão de contratos • Usucapião • Ações possessórias •Assessoria para a constituição • Alteração e dissolução de sociedades não empresárias, fundações, associações e cooperativas • Cobrança de condomínio • Ações referentes ao Código de Defesa do Consumidor, entre outros.
Civil Law regulates citizens’ private relations. It covers a set of legal norms related to personal or patrimonial ties between individual or legal entities.
Indemnities • Revision of contracts • Usucaption • Possessory actions • Advice to constitution • Alteration and dissolution of non-corporate companies, foundations, associations and cooperatives • Condominium collection • Actions related to the Code of Consumer Protection, among others.
Abrange conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica.
Dissolução de Sociedade • Falência • Recuperação Judicial • Contratos Bancários • Revisão de Cláusulas Abusivas • Danos Morais por Lançamento Indevido no SPC e Serasa • Representação Comercial • Marcas e Patentes, entre outros.
Corporate Law covers a set of disciplinary norms intended to regulate entrepreneurs´ business activities. It is also defines legal norms for any other business activity with economic purposes, conducted by individuals or legal entities.
Dissolution of Company • Bankruptcy • Judicial Recovery • Bank Contracts • Abusive Clauses • Moral Damages due to improper information for SPC and Serasa (credit bureaus) • Commercial Representation • Trademarks and Patents, among others.
Concentra-se no âmbito da Administração Pública e da atividade de seus integrantes e na relação jurídica com servidores. O foco de atuação são órgãos, entidades, atividades e agentes públicos.
Constitucional e relações governamentais • Privatizações • Concessões, permissões e autorizações • Concorrências, licitações e construções • Parcerias público-privadas • Regulatório • Improbidade administrativa • Responsabilidade Fiscal, entre outros.
Administrative Law focuses on the scope of Public Administration and the activity of its members and on the legal relationship with public servers. The main focus of this area are public agencies, public entities, public activities and public agents.
Constitutional and governmental relations • Privatization • Concessions, permissions and authorizations • Competitions, bids and constructions • Public-private partnerships • Regulatory • Administrative improbity • Tax liability, among others.
Ramo autônomo do Direito Público que regulamenta os direitos políticos dos cidadãos e o processo eleitoral. Destina-se a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, principalmente os que envolvem votar e ser votado.
Preparação de impugnações, recursos e outras medidas judiciais • Defesa, dentre outros, de assuntos relativos à doação eleitoral • Questionamento sobre propaganda eleitoral, entre outros.
Electoral Law is an autonomous branch of Public Law that regulates political rights of citizens and the electoral process. It is intended to ensure the organization and exercise of political rights, especially those involving voting and being voted on.
Preparation of impugnment, appeals and other judicial measures • Defense, among others, of matters related to electoral donation • Questioning of electoral advertisement, among others.
