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Setor Oeste
Agora, novo decreto do governo federal permite anonimato do solicitante de informações e altera cláusula sobre sigilo de 100 anos Com mais de dez anos em vigor, a Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/11) trouxe mudanças na burocracia brasileira, permitindo que os cidadãos tenham acesso a informações do poder público, tendo como exceção […]
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Número de processos que tentam burlar as regras eleitorais cresce e PEC em votação pretende anistiar partidos em casos de cota de gênero A participação das mulheres no processo eleitoral teve início em 1932, com a implantação do voto feminino. De lá para cá, houve avanços, mas o caminho para a igualdade de gênero nesse […]
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Lucas Medrado O Estado Brasileiro regulamentou formas de fomento e financiamento da atividade rural, como o Decreto-Lei nº 167/1967, que estabelece as normativas para contratação de cédula de crédito rural [1]. Trata-se de um título de crédito que consiste em promessa de pagamento em dinheiro, com ou sem garantia real cedularmente constituída. O financiamento, […]
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Uliannie Martins As normas para Licitações e Contratos da Administração Pública foram implementadas a partir da Lei 8.666/93 e complementadas com a 10.520/02 e 12.462/11, as quais tratam dos processos administrativos obrigatórios para a contratação de bens e serviços pelo poder público, estando excluídos dessa lista as empresas públicas, sociedades de economia mista e estatais […]
LEIA MAISFundado em 2017 pelo advogado Dyogo Crosara, em Goiânia (GO), o escritório conta com profissionais especializados que, com um atendimento personalizado, atuam sob os princípios da orientação jurídica de qualidade e do compromisso permanente com seus clientes.
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