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Setor Oeste

Artigo

O advento da Lei nº 14.620/2023 e a possibilidade de instituição do regime de afetação em loteamentos

16 nov 2023

João Victor Barros Paiva[1] Promulgada em 13 de julho de 2023, a Lei Federal nº 14.620/2023[2] trouxe profundas inovações para o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida do Governo Federal, porquanto, alterou, sistematicamente, uma série de regramentos correlatos. Dentre tais, podemos citar a inclusão do artigo 18-A[3] da Lei Federal nº 6.766/79[4], trazendo a possibilidade […]

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Holding Familiar: uma análise dos benefícios de seu uso lícito e o risco das fraudes fiscais

15 ago 2023

Horácio Lisita Mello e Cunha   Resumo O presente artigo foi desenvolvido visando analisar as holdings familiares e a possibilidade de sua utilização como facilitadora de fraudes fiscais. A holding familiar é um instrumento jurídico, utilizado para planejamento sucessório e tributário. No entanto, é um instrumento suscetível a práticas ilícitas, como a evasão fiscal e […]

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Herança digital: uma análise extrapatrimonial

13 jul 2023

Marcella Pires Costa[1] 1.               Resumo O presente artigo tem como objetivo apresentar uma análise patrimonial e extrapatrimonial da herança digital, discutindo a extensão da aplicação da disciplina de direito sucessório sobre o tema, aliada ainda a uma discussão acerca dos direitos ao esquecimento, à privacidade, à autodeterminação digital e à necessária proteção de direitos de […]

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Prescrição e suas modalidades aplicadas às cédulas de crédito rural

05 maio 2023

Lucas Medrado   O Estado Brasileiro regulamentou formas de fomento e financiamento da atividade rural, como o Decreto-Lei nº 167/1967, que estabelece as normativas para contratação de cédula de crédito rural [1]. Trata-se de um título de crédito que consiste em promessa de pagamento em dinheiro, com ou sem garantia real cedularmente constituída. O financiamento, […]

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O que mudou com a Nova Lei de Licitações?

27 abr 2023

Uliannie Martins As normas para Licitações e Contratos da Administração Pública foram implementadas a partir da Lei 8.666/93 e complementadas com a 10.520/02 e 12.462/11, as quais tratam dos processos administrativos obrigatórios para a contratação de bens e serviços pelo poder público, estando excluídos dessa lista as empresas públicas, sociedades de economia mista e estatais […]

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A abrangência do Tema 1.199 da repercussão geral quanto às modificações na tipicidade dos atos de improbidade administrativa pela Lei nº 14.230/2021

21 mar 2023

                        A Lei nº 14.230/21 introduziu diversas alterações na tipicidade dos atos de improbidade administrativa (previstos pela Lei nº 8.429/92). Essas alterações foram, em geral, mais benéficas aos agentes públicos. Por “tipicidade”, entende-se a previsão abstrata na legislação acerca de quais condutas se enquadram como atos de improbidade administrativa. Vejamos explicação da doutrina penalista[1] acerca […]

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Da (Im)possibilidade da Usucapião de Bens de Sociedade de Economia Mista

01 mar 2023

Marcella Pires   Restou superado o entendimento até alguns anos assentado na jurisprudência pátria acerca da impossibilidade jurídica do pedido de usucapião sobre bens pertencentes a sociedades de economia mista, por serem estes até então enquadrados como bens públicos imprescritíveis. Fato é que bens públicos estão revestidos de certas prerrogativas, tais quais a impenhorabilidade, a […]

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O plano alternativo dos credores como forma de perpetuação da empresa em recuperação judicial e meio de controle societário externo

24 fev 2023

Gabriel Julius Pires Teixeira Melo [1]   Com a novação legislativa nº 14.112/2020, a Lei nº 11.101/2005, conhecida como Lei de Recuperação de Empresas e Falência, passou a experienciar uma nova roupagem, que visa, acima de tudo, ser mais moderna em relação a sua promulgação original e paralelamente à legislação de insolvência norte-americana, e que […]

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Os desequilíbrios imprevisíveis dos negócios e a revisão judicial do instrumento contratual

01 fev 2023

Arthur Sadrak Pereira   Os negócios não estão sujeitos tão somente à vontade das partes, mas, sim, à toda coletividade, dada a sua função social (art. 421 do Código Civil). Apesar disso, não se perde de vista que o contrato afeta, principalmente, os contratantes e, por isso, que a função social atua “primeiro entre as […]

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A (in)constitucionalidade da diferenciação sucessória entre irmãos unilaterais e bilaterais

12 jan 2023

Renan Bulhões Bernardes É fato inconteste que a Constituição Federal possui como dogma a proibição de tratamento diferenciado oriundo da origem de filiação, visto que a designação de prioridades e privilégios conferidos a um determinado grupo de filhos estaria em completa dissonância àquilo que é estabelecido pelo Princípio da Igualdade. A título de ilustração do […]

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