A competência do foro em ações contra o Estado
10 jul 2020
João Victor Barros Paiva[1] Promulgada em 13 de julho de 2023, a Lei Federal nº 14.620/2023[2] trouxe profundas inovações para o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida do Governo Federal, porquanto, alterou, sistematicamente, uma série de regramentos correlatos. Dentre tais, podemos citar a inclusão do artigo 18-A[3] da Lei Federal nº 6.766/79[4], trazendo a possibilidade […]
LEIA MAISHorácio Lisita Mello e Cunha Resumo O presente artigo foi desenvolvido visando analisar as holdings familiares e a possibilidade de sua utilização como facilitadora de fraudes fiscais. A holding familiar é um instrumento jurídico, utilizado para planejamento sucessório e tributário. No entanto, é um instrumento suscetível a práticas ilícitas, como a evasão fiscal e […]
LEIA MAISMarcella Pires Costa[1] 1. Resumo O presente artigo tem como objetivo apresentar uma análise patrimonial e extrapatrimonial da herança digital, discutindo a extensão da aplicação da disciplina de direito sucessório sobre o tema, aliada ainda a uma discussão acerca dos direitos ao esquecimento, à privacidade, à autodeterminação digital e à necessária proteção de direitos de […]
LEIA MAISLucas Medrado O Estado Brasileiro regulamentou formas de fomento e financiamento da atividade rural, como o Decreto-Lei nº 167/1967, que estabelece as normativas para contratação de cédula de crédito rural [1]. Trata-se de um título de crédito que consiste em promessa de pagamento em dinheiro, com ou sem garantia real cedularmente constituída. O financiamento, […]
LEIA MAISUliannie Martins As normas para Licitações e Contratos da Administração Pública foram implementadas a partir da Lei 8.666/93 e complementadas com a 10.520/02 e 12.462/11, as quais tratam dos processos administrativos obrigatórios para a contratação de bens e serviços pelo poder público, estando excluídos dessa lista as empresas públicas, sociedades de economia mista e estatais […]
LEIA MAISA Lei nº 14.230/21 introduziu diversas alterações na tipicidade dos atos de improbidade administrativa (previstos pela Lei nº 8.429/92). Essas alterações foram, em geral, mais benéficas aos agentes públicos. Por “tipicidade”, entende-se a previsão abstrata na legislação acerca de quais condutas se enquadram como atos de improbidade administrativa. Vejamos explicação da doutrina penalista[1] acerca […]
LEIA MAISMarcella Pires Restou superado o entendimento até alguns anos assentado na jurisprudência pátria acerca da impossibilidade jurídica do pedido de usucapião sobre bens pertencentes a sociedades de economia mista, por serem estes até então enquadrados como bens públicos imprescritíveis. Fato é que bens públicos estão revestidos de certas prerrogativas, tais quais a impenhorabilidade, a […]
LEIA MAISGabriel Julius Pires Teixeira Melo [1] Com a novação legislativa nº 14.112/2020, a Lei nº 11.101/2005, conhecida como Lei de Recuperação de Empresas e Falência, passou a experienciar uma nova roupagem, que visa, acima de tudo, ser mais moderna em relação a sua promulgação original e paralelamente à legislação de insolvência norte-americana, e que […]
LEIA MAISArthur Sadrak Pereira Os negócios não estão sujeitos tão somente à vontade das partes, mas, sim, à toda coletividade, dada a sua função social (art. 421 do Código Civil). Apesar disso, não se perde de vista que o contrato afeta, principalmente, os contratantes e, por isso, que a função social atua “primeiro entre as […]
LEIA MAISRenan Bulhões Bernardes É fato inconteste que a Constituição Federal possui como dogma a proibição de tratamento diferenciado oriundo da origem de filiação, visto que a designação de prioridades e privilégios conferidos a um determinado grupo de filhos estaria em completa dissonância àquilo que é estabelecido pelo Princípio da Igualdade. A título de ilustração do […]
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