04 set 2024

    João Victor B. Paiva[1]   Em abril de 2024, o Superior Tribunal de Justiça proferiu importante precedente acerca do tema da publicidade digital discutido no Recurso Especial nº 2.096.417/SP, de Relatoria da Eminente Ministra Nancy Andrigh. Na oportunidade, o STJ se debruçou em um caso em que uma empresa de maneira deliberada agiu para […]

23 abr 2024

João Victor Barros Paiva[1] A Lei Federal nº 14.711/2023, também conhecida como Marco Legal das Garantias, promoveu profundas atualizações no sistema jurídico de garantias no país. Além de aprimorar tal sistema, a lei confere maior segurança jurídica aos negócios para transações comerciais e estimula o acesso ao crédito por parte das empresas. Uma das mais […]

16 nov 2023

João Victor Barros Paiva[1] Promulgada em 13 de julho de 2023, a Lei Federal nº 14.620/2023[2] trouxe profundas inovações para o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida do Governo Federal, porquanto, alterou, sistematicamente, uma série de regramentos correlatos. Dentre tais, podemos citar a inclusão do artigo 18-A[3] da Lei Federal nº 6.766/79[4], trazendo a possibilidade […]

15 ago 2023

Horácio Lisita Mello e Cunha   Resumo O presente artigo foi desenvolvido visando analisar as holdings familiares e a possibilidade de sua utilização como facilitadora de fraudes fiscais. A holding familiar é um instrumento jurídico, utilizado para planejamento sucessório e tributário. No entanto, é um instrumento suscetível a práticas ilícitas, como a evasão fiscal e […]

13 jul 2023

Marcella Pires Costa[1] 1.               Resumo O presente artigo tem como objetivo apresentar uma análise patrimonial e extrapatrimonial da herança digital, discutindo a extensão da aplicação da disciplina de direito sucessório sobre o tema, aliada ainda a uma discussão acerca dos direitos ao esquecimento, à privacidade, à autodeterminação digital e à necessária proteção de direitos de […]

05 maio 2023

Lucas Medrado   O Estado Brasileiro regulamentou formas de fomento e financiamento da atividade rural, como o Decreto-Lei nº 167/1967, que estabelece as normativas para contratação de cédula de crédito rural [1]. Trata-se de um título de crédito que consiste em promessa de pagamento em dinheiro, com ou sem garantia real cedularmente constituída. O financiamento, […]

27 abr 2023

Uliannie Martins As normas para Licitações e Contratos da Administração Pública foram implementadas a partir da Lei 8.666/93 e complementadas com a 10.520/02 e 12.462/11, as quais tratam dos processos administrativos obrigatórios para a contratação de bens e serviços pelo poder público, estando excluídos dessa lista as empresas públicas, sociedades de economia mista e estatais […]

21 mar 2023

                        A Lei nº 14.230/21 introduziu diversas alterações na tipicidade dos atos de improbidade administrativa (previstos pela Lei nº 8.429/92). Essas alterações foram, em geral, mais benéficas aos agentes públicos. Por “tipicidade”, entende-se a previsão abstrata na legislação acerca de quais condutas se enquadram como atos de improbidade administrativa. Vejamos explicação da doutrina penalista[1] acerca […]

01 mar 2023

Marcella Pires   Restou superado o entendimento até alguns anos assentado na jurisprudência pátria acerca da impossibilidade jurídica do pedido de usucapião sobre bens pertencentes a sociedades de economia mista, por serem estes até então enquadrados como bens públicos imprescritíveis. Fato é que bens públicos estão revestidos de certas prerrogativas, tais quais a impenhorabilidade, a […]

24 fev 2023

Gabriel Julius Pires Teixeira Melo [1]   Com a novação legislativa nº 14.112/2020, a Lei nº 11.101/2005, conhecida como Lei de Recuperação de Empresas e Falência, passou a experienciar uma nova roupagem, que visa, acima de tudo, ser mais moderna em relação a sua promulgação original e paralelamente à legislação de insolvência norte-americana, e que […]