Segundo Lei municipal, de 2007, para cada novo loteamento as empresas responsáveis deveriam ceder entre 15 e 25% dos lotes para programas habitacionais. Essa criação de banco de lotes em Goiânia foi declarada inconstitucional pela Justiça. Sobre o assunto, o advogado Dyogo Crosara, representante da Fecomércio nessa ação, concedeu entrevista à rádio CBN Goiânia.

“O Tribunal entendeu que não é possível a administração pública realizar esse tipo de doação obrigatória, ou seja, obrigar um empreendedor a fazer um loteamento e já destinar parte desses lotes para uma determinada área específica, no caso para doação social. Pois isso, na verdade, se assemelha a invasão na propriedade privada, o que é proibido na Constituição Federal”, explica.

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