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Duas decisões favoráveis ao direito das pessoas com Síndrome de Down

Duas decisões favoráveis ao direito das pessoas com Síndrome de Down

20 mar 2018

O Dia Internacional da Síndrome de Down, 21 de março, tem como proposta levar informações para toda a população, destacando a importância dos direitos de inclusão e combatendo o preconceito. Momento de celebrar a vida dessas pessoas, mas também de semear e propagar o conhecimento.

Atualmente, dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) calculam cerca de 300 mil pessoas com Síndrome de Down no Brasil. São pessoas que têm assegurado por lei direitos específicos, como isenção do Imposto de Renda e de IPI/IOF/ICMS na compra de carro (elas podem dirigir), de ter credencial nacional para estacionamento em vaga especial, passe livre federal – interestadual e cotas em empresas privadas.

Recentemente, o Crosara Advogados assumiu duas causas em defesa dos direitos de pessoas com Síndrome de Down. As ações foram contra as empresas aéreas Latam Airlines Brasil e Transportes Aéreos Portugueses S.A. (TAP) que negaram o direito de desconto no valor da passagem para uma mãe que iria acompanhar a filha com Síndrome de Down em uma viagem.

Nesses casos, o desconto é um direito assegurado pela Resolução 280 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) de 2013. De acordo com o documento, acompanhantes de pessoas com necessidades de assistência especial (PNAE) tem desconto de 80% na compra do bilhete aéreo. Nos processos, as sentenças foram favoráveis, condenando as referidas empresas a indenizar por danos morais e materiais.

É válido ressaltar que promover a inclusão dessas pessoas, garantindo seus direitos e deveres na sociedade, aumenta a possibilidade de se desenvolverem, conquistando cada vez mais autonomia e realização tanto pessoal quanto profissional.

A Síndrome

A Síndrome de Down é uma condição genética, em que há presença de três cromossomos 21 em todas ou na maior parte das células do corpo. O Dia Internacional foi proposto pela Down Syndrome International e é comemorado desde 2006. A data foi escolhida, pois a forma se escreve 21/3 remete a triplicação (trissomia) do cromossomo 21.