Prazo para registro da união de legendas, que também passou por votação, vai até 31 de maio

As federações partidárias foram declaradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O STF definiu ainda que o prazo para registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pode ser até dia 31 de maio.

Com a federação partidária, promulgada na Reforma Eleitoral, as legendas podem se unir para apresentação de candidatos em eleições majoritárias, ou seja, para presidente, prefeito, governador ou senador; ou proporcionais, para deputado estadual, deputado federal ou vereador. Todos com a obrigatoriedade de permanecerem em um mesmo bloco por pelo menos quatro anos.

O julgamento no STF foi realizado após a ação de um partido com o argumento de que as federações eram uma reedição das coligações, que estão proibidas. O mesmo processo solicitava o adiamento para 5 de agosto do prazo para registro da união das legendas.

Propaganda partidária regulamentada

A resolução que regulamenta a propaganda gratuita no rádio e na televisão foi aprovada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O texto trata das regras gerais de meio de inserções durante a programação normal das emissoras; critérios de acesso, com base na bancada da Câmara dos Deputados na última eleição geral; veiculação das inserções nacionais e estaduais; representação por irregularidade na propaganda partidária, entre outros pontos.

A propaganda partidária estava extinta desde 2017, mas foi restabelecida pelo Congresso Nacional com a Lei nº 14.291/2022. Ela é transmitida todos os anos, independentemente da realização de eleições. Mas, em anos eleitorais, ela ocorre apenas no primeiro semestre, com abrangência nacional e estadual.  Entre os objetivos estão a divulgação da ideologia do partido, os programas, projeto e a busca por novas filiações.

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