Documentos devem ser enviados por sistema no portal do Tribunal Superior Eleitoral, sob pena de multa

Termina nesta sexta-feira, 30 de junho, o prazo para que os partidos políticos façam a prestação de contas do ano de 2022. O objetivo é dar publicidade à origem das receitas e à destinação das despesas das legendas partidárias brasileiras.

A regra está prevista na Constituição Federal (Artigo 17), na Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995) e na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral nº 23.604/2019, e deve ser cumprida até mesmo pelos partidos que não tenham arrecadado recursos ou realizado gastos nesse período.

Os documentos devem ser entregues pelo Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), disponível no portal do TSE. Devem constar a origem das receitas e o detalhamento das despesas, inclusive as de caráter eleitoral, assim como comprovantes bancários das receitas financeiras recebidas, incluindo as doações estimáveis em dinheiro, que também devem ser devidamente comprovadas. 

A legenda que recebeu recursos do Fundo Partidário deve comprovar a regularidade da aplicação desses recursos, sob pena de devolução do valor irregular aplicado ao Tesouro Nacional, além do acréscimo de multa de até 20%.

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