Em casos comprovados, tribunais regionais eleitorais (TREs) poderão cassar chapa partidária

Muito tem se falado sobre cota de gênero, processos têm gerado cassação de mandatos eletivos. O que nas eleições anteriores não recebia tanta atenção de partidos e candidatos acabou gerando inúmeras penalidades. No pleito desse ano este fator pode ser determinante para as candidaturas.

Nesse sentido, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou a Súmula 73, que orienta as instâncias inferiores sobre o julgamento de fraudes à cota de gênero nas eleições proporcionais, estabelecendo um padrão que deve ser adotado. Dessa forma, deverá ser considerado fraude qualquer violação ao percentual mínimo de 30% das candidaturas femininas, como prevê a Lei 9.504/1997.

Isso inclui votação zerada ou inexpressiva; prestação de contas zerada, padronizada ou ausência de movimentação financeira relevante; ou ausência de atos efetivos de campanha, divulgação ou promoção da candidatura de terceiros. Em qualquer um desses casos, juízes eleitorais dos tribunais regionais eleitorais (TREs) estarão autorizados a reconhecer a fraude à conta de gênero e cassar toda a chapa do partido político envolvido.

Entre as penalidades, estão, além da cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) da legenda e dos diplomas dos candidatos a ele vinculados, independentemente de prova de participação, ciência ou anuência deles; inelegibilidade daqueles que praticaram ou anuíram com a conduta, nas hipóteses de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE); e nulidade dos votos obtidos pelo partido, com a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário.

Segundo o relator do caso e presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes, esse tipo de fraude tem sido mais comum nas eleições municipais que nas gerais. Com a súmula, “os tribunais regionais eleitorais e os juízes eleitorais estarão já com um direcionamento importante para fazer aplicar em todo o território nacional o respeito à cota de gênero”.

Atualmente, a lei prevê 30% de candidaturas femininas nas legendas e coligações, e quantia proporcional dos recursos públicos para gastos de campanhas para candidatas mulheres nas eleições para vereador e deputados estaduais e federais. No entanto, no ano passado, o TSE confirmou 61 práticas de fraude à cota de gênero. Neste ano, o número já passou dos 20. A maioria dos casos são de candidaturas femininas fictícias.