Número de processos que tentam burlar as regras eleitorais cresce e PEC em votação pretende anistiar partidos em casos de cota de gênero

A participação das mulheres no processo eleitoral teve início em 1932, com a implantação do voto feminino. De lá para cá, houve avanços, mas o caminho para a igualdade de gênero nesse campo ainda é longo. Os desafios estão, por exemplo, na dificuldade para o cumprimento da cota feminina.

A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) estabelece que 30% das candidaturas de partidos políticos devem ser de mulheres. Além disso, 30% dos recursos do Fundo Partidário Eleitoral também devem ser destinados às candidaturas femininas, assim como o tempo de divulgação nas propagandas eleitorais no rádio e televisão.

No entanto, as notícias de fraudes têm vindo à tona e de forma crescente nos últimos meses. O Tribunal Superior Eleitoral tem colocado o tema como prioridade para garantir os devidos direitos às mulheres que desejam ocupar seus espaços na política brasileira. Seja nos julgamentos, punindo aqueles que não cumprem a lei, seja nas ações de incentivo a participação feminina nas campanhas eleitorais.

São casos de candidaturas laranjas, falhas no repasse do dinheiro, que vai de pequenos pagamentos ou, ao contrário, de gastos excessivos. Tudo na tentativa de burlar as regras e manter um falso cumprimento da cota.

PEC para anistiar partidos

Com a justificativa de dificuldade em cumprir a legislação, partidos se juntaram e aprovaram na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara a Proposta de Emenda Constitucional que deve ser a maior tentativa de anistia concedida a partidos na história brasileira.

A PEC 9/23 altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais.

A proposta também isenta os partidos de punições nos casos de ilegalidades nas prestações de contas anuais e eleitorais, além de permitir que voltem a receber doações de empresas para quitar dívidas de campanha, possibilidade proibida desde 2015 pelo Supremo Tribunal Federal.

A PEC agora será analisada por uma comissão especial, que discutirá o seu mérito antes de ir ao Plenário, e de lá seguir ao Senado.