A prescrição é um instituto que visa regular a perda do direito de ação com o decurso de determinado período de tempo. Seu principal fundamento é a sua previsão no Código Penal e a contagem de seu prazo estar em consonância com o artigo 10 do mesmo diploma legal.

Ela é aplicada em muitas esferas do direito. Porém, neste artigo é dado enfoque em sua atuação no Processo Administrativo Disciplinar do Magistrado do Poder Judiciário do Estado de Goiás e o seu criterioso, e muitas vezes confuso, prazo de suspensão.

Leia na íntegra o artigo de Pedro Villas Boas, do escritório Crosara Advogados Associados: