A indisponibilidade de bens na Improbidade Administrativa: regra ou exceção?

01 nov 2017

A indisponibilidade de bens decorrente de atos de improbidade administrativa constitui instrumento ímpar para garantir o ressarcimento do erário público em caso de condenação do demandado por ato ímprobo. Contudo, sua decretação não pode ser determinada de forma indiscriminada, mas deve obedecer a critérios específicos, sob pena de violação de garantias constitucionais fundamentais. No entanto, […]

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21 out 2017

“ Os tiranos e bárbaros antigos tinham, por vezes, mais compreensão real da justiça que os civilizados e democratas de hoje” Rui Barbosa Dyogo Crosara Pedro Villas Boas   1 Introdução Os operadores do direito frequentemente se deparam com lacunas ou casos difíceis, que necessitam de uma análise mais profunda da situação fática, para que […]

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21 out 2017

Plebiscito informal deve ser realizado no sábado (7) O plebiscito informal marcado para sábado (7) pelo Movimento O Sul É O Meu País, com o objetivo de saber quantas pessoas apoiam a separação do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul do restante do Brasil pode ser considerado crime. O Conselheiro da Ordem dos […]

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