18 ago 2023

Prazo vale somente para mudanças que afetem o processo eleitoral. Resoluções para dar andamento às eleições podem ser expedidas pelo TSE até 5 de março do ano eleitoral Em 2024, haverá novo pleito eleitoral. Será a vez dos brasileiros escolherem novos prefeitos e vereadores para os 5.568 municípios. Por isso, além da definição de candidatos, […]

15 ago 2023

Horácio Lisita Mello e Cunha   Resumo O presente artigo foi desenvolvido visando analisar as holdings familiares e a possibilidade de sua utilização como facilitadora de fraudes fiscais. A holding familiar é um instrumento jurídico, utilizado para planejamento sucessório e tributário. No entanto, é um instrumento suscetível a práticas ilícitas, como a evasão fiscal e […]

02 ago 2023

Foi sancionada recentemente a Lei nº 14.626/2023 que estende às pessoas com espectro autista, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue as prioridades de atendimento em empresas privadas e repartições públicas. Desde novembro de 2000 é conferida prioridade de atendimento, mediante discriminação de postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos, às pessoas com deficiência, […]

20 jul 2023

Nomeado pelo juiz, ele é responsável por fiscalizar e intermediar a comunicação entre devedor e credores durante as várias etapas do processo, para evitar a falência da empresa Muitas empresas endividadas, com crises financeiras, têm optado pela recuperação judicial, um mecanismo que substitui a antes chamada de concordata. Neste processo, supervisionado totalmente pela justiça, as […]

13 jul 2023

Marcella Pires Costa[1] 1.               Resumo O presente artigo tem como objetivo apresentar uma análise patrimonial e extrapatrimonial da herança digital, discutindo a extensão da aplicação da disciplina de direito sucessório sobre o tema, aliada ainda a uma discussão acerca dos direitos ao esquecimento, à privacidade, à autodeterminação digital e à necessária proteção de direitos de […]

11 jul 2023

Decisão é de repercussão geral e deve ser aplicada em todas as instâncias do judiciário no país A delação premiada, antes utilizada apenas como recurso previsto na lei de organizações criminosas, agora terá validade também para casos de improbidade administrativa, no âmbito civil. A decisão é do Supremo Tribunal Federal (STF), votada de forma unânime […]

05 jul 2023

O ano de 2023 está bem movimentado na matéria de recuperação judicial (RJ). Um caso que ganhou grande repercussão nacional recentemente foi a RJ da Livraria Cultura, que tramita no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e teve sentença do magistrado responsável determinado sua convolação em falência. O processo de recuperação da livraria, […]

30 jun 2023

Documentos devem ser enviados por sistema no portal do Tribunal Superior Eleitoral, sob pena de multa Termina nesta sexta-feira, 30 de junho, o prazo para que os partidos políticos façam a prestação de contas do ano de 2022. O objetivo é dar publicidade à origem das receitas e à destinação das despesas das legendas partidárias […]

16 jun 2023

Norma traz critérios rigorosos que podem definir inelegibilidade e afastar pessoas do processo eleitoral por oito anos. Desde 2016, sete perderam o cargo O ano de 2023 antecede as próximas eleições municipais. O cenário político começa se mexer, alianças são sinalizadas e possíveis candidatos esbarram em irregularidades que podem deixá-los de fora da disputa de […]

12 jun 2023

O Ministério da Fazenda, através da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, liberou edital disponibilizando propostas de transação para negociação de débitos inscritos na dívida ativa da União, até o limite de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). Os interessados devem fazer sua adesão até o dia 29 de setembro de 2023. Basicamente são apresentadas 03 (três) […]