28 mar 2022

Resolução foi aprovada de forma unânime pelo Conselho Nacional de Justiça, que alterou, ainda, a data de encaminhamento dos processos Os precatórios são os pedidos de pagamento enviados pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias, fundações e universidades, o pagamento de débitos de condenação judicial definitiva. No entanto, […]

19 mar 2022

Definição será decidida pelo Supremo Tribunal Federal em ação de repercussão geral A Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, dispõe sobre as sanções que podem ser aplicadas aos agentes públicos em caso de enriquecimento ilícito durante seu mandato, ou em seu cargo ou função na administração direta, indireta ou fundacional. Tais medidas punitivas podem […]

16 mar 2022

Guilherme França Sabe-se que a Constituição Federal de 1988 (CF/88), em seu art. 226, prevê que a família é a base da sociedade e impõe ao Estado a obrigação de conferir a ela proteção especial. Nesse sentido, o texto constitucional garante proteção a uma pluralidade de formas de família. Assim, ao lado do casamento, o […]

14 mar 2022

Para a ação, parlamentares precisam apresentar justa causa, com risco de perda de mandato. Período deve movimentar legendas e desenhar cenário eleitoral de 2022 Um dos momentos decisivos para a formação das chapas e que deve movimentar o cenário para as eleições de 2022 começou na quinta-feira, 3 de março. É a janela partidária, período […]

07 mar 2022

No total são quatro: boletim de urna na internet, calendário, auditoria do sistema de votação e propaganda eleitoral   As Eleições 2022 estão aí, o cenário começa a se desenhar, assim como alianças entre partidos e futuros candidatos. Além dos prazos já estabelecidos para o cronograma eleitoral, mais quatro ajustes em resoluções que disciplinam o […]

04 mar 2022

Artur Henrique Bahia Azevedo[1]   A necessidade de uma política sustentável de ordenamento territorial, que atue no sentido de coibir a exploração predatória do parcelamento do solo em benefício exclusivo do interesse privado, tem feito com que o uso do solo esteja cada vez mais sendo discutido e pensado no âmbito dos legislativos municipais. Essa […]

22 fev 2022

Felipe Campos Crosara   Os financiamentos bancários se constituem como uma importante ferramenta de alavancagem econômica, sendo comumente utilizados no meio agrícola. Em que pese a importância da indústria do agro para economia mundial, seus produtos estão sujeitos a constante variação das commodities, o que atrelados a fragilidade do mercado interno brasileiro, gera uma oscilação […]

17 fev 2022

João Victor Barros Paiva   A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº. 13.709/2018, surgiu para a proteção e segurança das pessoas naturais quando o assunto é dados pessoais, tanto os físicos, quanto os virtuais. O fator primordial que culminou na necessidade da regulamentação dos dados pessoais, se tornou ainda mais evidente […]

11 fev 2022

Prazo para registro da união de legendas, que também passou por votação, vai até 31 de maio As federações partidárias foram declaradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O STF definiu ainda que o prazo para registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pode ser até dia 31 de maio. Com a federação partidária, promulgada na […]

03 fev 2022

Julgamentos em diversas esferas do direito estão agendados na Corte. Calendário está disponível para consulta no site do órgão O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou as sessões, agora em formato híbrido, e tem na pauta de 2022 matérias de repercussão nacional e repetitivos que devem impactar processos em todo o país. Os temas vão […]