05 jun 2023

COMUNICADO Cancelada a AGC (Assembleia Geral de Credores), designada nos autos da Recuperação Judicial da STEMAC (Processo nº 5177058.79), que ocorreria nos dias 07 e 16 de junho de 2023 em Itumbiara-GO. Nova data será divulgada. Decisão – Stemac – Cancelamento AGC Todos os documentos a respeito da recuperação judicial estão disponíveis aqui.

25 maio 2023

Agora, novo decreto do governo federal permite anonimato do solicitante de informações e altera cláusula sobre sigilo de 100 anos Com mais de dez anos em vigor, a Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/11) trouxe mudanças na burocracia brasileira, permitindo que os cidadãos tenham acesso a informações do poder público, tendo como exceção […]

17 maio 2023

Número de processos que tentam burlar as regras eleitorais cresce e PEC em votação pretende anistiar partidos em casos de cota de gênero A participação das mulheres no processo eleitoral teve início em 1932, com a implantação do voto feminino. De lá para cá, houve avanços, mas o caminho para a igualdade de gênero nesse […]

05 maio 2023

Lucas Medrado   O Estado Brasileiro regulamentou formas de fomento e financiamento da atividade rural, como o Decreto-Lei nº 167/1967, que estabelece as normativas para contratação de cédula de crédito rural [1]. Trata-se de um título de crédito que consiste em promessa de pagamento em dinheiro, com ou sem garantia real cedularmente constituída. O financiamento, […]

27 abr 2023

Uliannie Martins As normas para Licitações e Contratos da Administração Pública foram implementadas a partir da Lei 8.666/93 e complementadas com a 10.520/02 e 12.462/11, as quais tratam dos processos administrativos obrigatórios para a contratação de bens e serviços pelo poder público, estando excluídos dessa lista as empresas públicas, sociedades de economia mista e estatais […]

24 abr 2023

Mais segurança jurídica, proteção dos direitos fundamentais estão entre os objetivos do STF Com o objetivo de proteger a segurança jurídica, direitos fundamentais ou outros valores constitucionais que devam ser preservados, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou um novo dispositivo da Lei nº 9.868/1999. A partir disso, a Corte fica autorizada a modular os efeitos […]

28 mar 2023

Decisão foi unânime no TSE. Uma das mudanças é que o pagamento poderá ser feito via PIX A Resolução que regulamenta os procedimentos de controle e execução de multas eleitorais e de decisões sobre devolução de recursos por partidos políticos foi alterada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No entanto, a regra não abrange multas aplicadas […]

21 mar 2023

                        A Lei nº 14.230/21 introduziu diversas alterações na tipicidade dos atos de improbidade administrativa (previstos pela Lei nº 8.429/92). Essas alterações foram, em geral, mais benéficas aos agentes públicos. Por “tipicidade”, entende-se a previsão abstrata na legislação acerca de quais condutas se enquadram como atos de improbidade administrativa. Vejamos explicação da doutrina penalista[1] acerca […]

16 mar 2023

Texto foi sancionado em 2021. Nova regulamentação com foco na participação feminina está previsto em decreto assinado nos últimos dias Em vigor desde 2021, a Lei nº 14.133, conhecida como Nova Lei de Licitações, passa a ser obrigatória a partir do próximo dia 1º de abril para administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, […]

01 mar 2023

Marcella Pires   Restou superado o entendimento até alguns anos assentado na jurisprudência pátria acerca da impossibilidade jurídica do pedido de usucapião sobre bens pertencentes a sociedades de economia mista, por serem estes até então enquadrados como bens públicos imprescritíveis. Fato é que bens públicos estão revestidos de certas prerrogativas, tais quais a impenhorabilidade, a […]