16 mar 2022

Guilherme França Sabe-se que a Constituição Federal de 1988 (CF/88), em seu art. 226, prevê que a família é a base da sociedade e impõe ao Estado a obrigação de conferir a ela proteção especial. Nesse sentido, o texto constitucional garante proteção a uma pluralidade de formas de família. Assim, ao lado do casamento, o […]

04 mar 2022

Artur Henrique Bahia Azevedo[1]   A necessidade de uma política sustentável de ordenamento territorial, que atue no sentido de coibir a exploração predatória do parcelamento do solo em benefício exclusivo do interesse privado, tem feito com que o uso do solo esteja cada vez mais sendo discutido e pensado no âmbito dos legislativos municipais. Essa […]

22 fev 2022

Felipe Campos Crosara   Os financiamentos bancários se constituem como uma importante ferramenta de alavancagem econômica, sendo comumente utilizados no meio agrícola. Em que pese a importância da indústria do agro para economia mundial, seus produtos estão sujeitos a constante variação das commodities, o que atrelados a fragilidade do mercado interno brasileiro, gera uma oscilação […]

17 fev 2022

João Victor Barros Paiva   A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº. 13.709/2018, surgiu para a proteção e segurança das pessoas naturais quando o assunto é dados pessoais, tanto os físicos, quanto os virtuais. O fator primordial que culminou na necessidade da regulamentação dos dados pessoais, se tornou ainda mais evidente […]

27 ago 2021

João Victor Barros Paiva   Ludimila Stival Cardoso INTRODUÇÃO Durante muitos anos, as políticas de saúde pública tiveram como escopo fulcral a manutenção e a recuperação da força de trabalho necessárias para a reprodução social do capital e, dialogando diretamente a esse modelo de política pública, o setor sanitário brasileiro sempre esteve eivado por um forte […]

22 jul 2021

Guilherme Franco Ribeiro[1] RESUMO: O artigo visa estabelecer as consequências da corrupção no meio social, tratando-a como verdadeira mais-valia, de modo que retira da sociedade os direitos e garantias que lhes são de direitos, tendo em conta o desenfreado comprometimento da máquina pública. Ainda, busca analisar a continuidade dessa problemática no âmbito do Poder Judiciário […]

08 jul 2021

Victor Rodrigo de Elias[1] Neste artigo, vamos analisar as alterações recentes da Lei 11.101/05, que trata da Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência, no tocante ao pleito do produtor rural pessoa física, anteriormente não abordado na referida Lei. Antes da reforma da Lei 11.101/05, os produtores rurais que estivessem passando por dificuldades econômicas-financeiras, não podiam pleitear […]

01 jul 2021

Maria Clara Costa Gomide[1] RESUMO O presente artigo tem como objetivo o estudo do sistema de precedentes judiciais brasileiro, em especial atenção, ao seu surgimento no sistema do Common Law, o contexto de sua positivação pelo Código de Processo Civil de 2015 e suas implicações práticas. Ademais, pretende-se analisar a efetivação dos objetivos almejados pelo […]

21 jun 2021

Heitor Simon F. Pedroso[1] I. Introdução A responsabilidade penal da pessoa jurídica[2] aparece na legislação brasileira no texto constitucional de 1988. Dois dispositivos da Constituição da República indicam a possibilidade concedida ao legislador ordinário para incluir a pessoa jurídica como sujeito ativo de crimes e submetê-la à tutela penal. São eles: o art. 173, §5º,[3] […]

11 jun 2021

Pedro Lucas Ferrari[1] RESUMO Com a publicação da Emenda Constitucional nº 97 de 2017, as coligações para as eleições proporcionais de 2020 em diante foram extintas, sendo admitida apenas a formação de coligações para as Eleições Majoritárias. Tal fato criou diversas incongruências que comprometem a segurança jurídica para o período eleitoral, em especial a possibilidade […]