11 jun 2021

Pedro Lucas Ferrari[1] RESUMO Com a publicação da Emenda Constitucional nº 97 de 2017, as coligações para as eleições proporcionais de 2020 em diante foram extintas, sendo admitida apenas a formação de coligações para as Eleições Majoritárias. Tal fato criou diversas incongruências que comprometem a segurança jurídica para o período eleitoral, em especial a possibilidade […]

02 jun 2021

Guilherme Peternella França[1] RESUMO Existe, no Brasil, extenso arcabouço jurídico que garante a proteção às pessoas idosas, que são aquelas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Há normas protetivas para essas pessoas na Constituição Federal, no Código Civil, no Código Penal, na Lei nº 8.842/94 (Política Nacional do Idoso) e na Lei […]

19 fev 2021

José Soares de Castro Neto [1] Introdução A propriedade privada é o direito que assegura ao seu titular diversos poderes, sendo que seu conteúdo constitui objeto de estudo pelo Direito Civil. Ela compreende, na sua formulação clássica, os poderes de usar, gozar e dispor de uma coisa, de modo absoluto, exclusivo e perpétuo. Portanto, tendo […]

26 ago 2020

A recuperação extrajudicial, também instituída pela Lei nº 11.101/2005, se revela como uma importante opção para a regularização dos negócios empresariais, especialmente em tempos de COVID-19. Essa alternativa tem na praticidade, informalidade, rapidez e discrição, as suas principais vantagens, em detrimento ao formalismo e morosidade das lides judiciais. Vantagens É uma alternativa prévia à recuperação […]

13 ago 2020

Guilherme Franco Ribeiro[1] RESUMO O presente artigo procura realizar uma análise da cessão fiduciária e seus efeitos na recuperação judicial, todavia, em paralelo, fazendo uma crítica à Lei 11.101/05, tendo como subsídio teórico o entendimento jurisprudencial do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luís Felipe Salomão, bem com o estudo do garantismo jurídico ou neopositivismo […]

07 ago 2020

O presente artigo analisa a MP 966 à luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e entendimento do STF Vitor Finholdt Lopes[1] A Medida Provisória 966, prorrogada por 60 dias pelo Presidente do Senado, foi objeto de diversas discussões, inclusive no Supremo Tribunal Federal. O ato emanado pelo Presidente da República dispôs que […]

04 ago 2020

João Victor Barros Paiva O desígnio do presente estudo é trazer a lume o estudo do compliance para uma efetividade das medidas anticorrupção. Nesta senda, diante de um elevado índice deficitário de percepção ética nas empresas públicas e privadas, o compliance surgiu no cenário econômico empresarial.   Nos últimos anos até meados de 2015, o […]

30 jul 2020

Jaíne de Almeida Reis[1] 1 POLÍTICA AMBIENTAL E LICENCIAMENTO: UMA ATIVIDADE DE INTERESSE NACIONAL O conceito de Política Ambiental é imprescíndivel para o estudo da responsabilidade do Estado e do empreendedor por danos ambientais. Dispõe Paulo Affonso Leme Machado (2013, p. 385) que: […] é a atividade da Administração Pública que limita ou disciplina direito, […]

28 jul 2020

João Victor Barros Paiva[1] No dia 8 de maio do corrente ano, a população LGBTQI+ obteve um grande avanço na mais elevada instância do país, o Supremo Tribunal Federal (STF), com a decisão, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5543, quando se liberou a doação de sangue por homens gays para terceiros.  O placar […]

24 jul 2020

por Victor Rodrigo de Elias, advogado Estamos vivenciando um momento que jamais passamos, uma pandemia por um vírus altamente contagioso, causando uma mudança radical em nossas vidas, em que a recomendação é de ficarmos em isolamento social, mudando completamente nossas rotinas, tanto no lado pessoal, como no lado profissional. Nesta via, poucos setores da economia […]