17 jul 2020

Pedro Villas Boas Antes de adentrarmos ao tema argumentativo, cabe noticiar que nosso ordenamento jurídico adota como regra a independência entre as instâncias. Essa vertente nasce como uma aplicação extensiva da tripartição dos Poderes e da própria individualização das responsabilidades. Dessa forma, o Direito Brasileiro, adotando essa premissa, pode aplicar para um mesmo fato responsabilizações […]

15 jul 2020

  João Victor Barros Paiva[1] O acelerado avanço do SARS-CoV-2 criou uma crise além de sanitária, culminando também em econômica e social, cujos efeitos começam a ser notados nos mais variados setores da economia nacional. Diante disso, governos e autoridades de todo mundo adotaram regras de prevenção e restrição, especialmente no que tange a circulação e […]

10 jul 2020

por Artur Henrique Bahia Azevedo* Resumo: O presente artigo analisa a aplicação dos arts. 46, § 2º e 52 do CPC/2015, especialmente no que se refere à possibilidade de um ente federado ser demandado judicialmente em outro estado da federação. A Lei Federal nº 13.105/2015 que instituiu o novo Código de Processo Civil já está […]

06 jul 2020

A recuperação judicial, instituída pela Lei nº 11.101/2005, é uma interessante opção para que os empresários e sociedades empresárias, que atravessam situação de crise econômico-financeira, mas, com viabilidade de soerguimento, superem os impactos causados pela pandemia da COVID-19. Trata-se de uma ação judicial cujo objetivo principal é prevenir que uma empresa economicamente viável encerre suas […]

01 jul 2020

por Juliana de Holanda Negreiros Ulhôa* É de conhecimento dos órgãos ambientais e, principalmente, do setor produtivo, que a emissão de licenciamentos ambientais ocorre de forma morosa e ineficiente no Estado de Goiás. De um lado, o Estado inchado, que não possui servidores o suficiente para analisar em prazo razoável o acervo excessivo de processos […]

24 jun 2020

por Laura Carvalho O Plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 23/06, em dois turnos, a proposta de Emenda à Constituição (PEC 18) que, em decorrência da pandemia de Covid-19, adia as eleições municipais para novembro, o texto segue à Câmara dos Deputados. O texto aprovado prevê que o primeiro turno seja realizado em 15 […]

22 jun 2020

por Suelem Costa Silva Com a proximidade do pleito eleitoral, em razão das eleições municipais que se realizarão este ano, surgem algumas preocupações para os gestores públicos sobre os atos que são permitidos ou vedados durante esse período, especialmente no que se refere às condutas vedadas aos públicos em campanhas eleitorais. O instituto da Conduta […]

15 jun 2020

Com o objetivo de enfrentar a emergência de saúde pública internacional decorrente do novo coronavírus, causador da doença denominada Covid-19, foi editada a Lei nº 13.979/20, chamada de Lei da Quarentena.  Esse diploma legal prevê que as autoridades públicas podem adotar determinadas medidas excepcionais para combater a pandemia. Desse modo, há o risco de invasão […]

12 jun 2020

por Guilherme Peternella França[1] RESUMO O ordenamento jurídico brasileiro aceita a hipótese de pessoas jurídicas sofrerem danos morais. Sabe-se que uma das hipóteses de danos morais sofridos por essas pessoas é a violação ao uso exclusivo de sua marca, que é um direito previsto constitucionalmente. Nesse sentido, o presente artigo traça as características do dano […]

09 jun 2020

Em meio à crise sem precedentes enfrentada pelo país em decorrência do coronavírus, grandes obras de empreendimentos, bem como o desenvolvimento de trabalhos de infraestrutura em loteamentos privados, foram diretamente afetados. Com isso, os prazos previamente estabelecidos para entrega de obras foram demasiadamente comprometidos. No que se refere à entrega dos empreendimentos pelo incorporador, a […]