15 mar 2019

Com a decisão do Supremo Tribunal Federal, caberá à Justiça especializada analisar, caso a caso, a existência de conexão de delitos comuns aos delitos eleitorais e, em não havendo, deverá remeter os casos à Justiça competente Processar e julgar crimes comuns que apresentam conexão com crimes eleitorais. Esta será a nova competência da Justiça Eleitoral […]

15 mar 2019

Mais de 60 eleições suplementares foram realizadas em 2018. No calendário deste ano, 14 cidades devem eleger novos chefes do executivo municipal para o mandato até o fim de 2020 Quando há condenação eleitoral ou criminal, abuso de poder político, compra de votos, cassação de mandato, entre outros casos, por parte dos políticos, novo pleito […]

14 mar 2019

Justiça do Trabalho rejeitou penalidade imposta pela empresa, uma autarquia estadual, declarando nulidade da advertência e do ressarcimento ao erário Um funcionário cumpre a devida ordem de serviço e sai em viagem a trabalho. Na volta, por conta do tempo chuvoso, acaba passando por uma enxurrada, perde o controle do veículo e sofre um acidente. […]

13 mar 2019

O administrador judicial do Grupo Santa Genoveva, o advogado Dyogo Crosara, pediu a falência do grupo. Após o pedido de recuperação judicial, deferido em dezembro de 2016, o Grupo Hospital Santa Genoveva não conseguiu demonstrar capacidade de soerguimento e superação da crise econômico-financeira, o que levou o administrador a requerer a quebra da empresa perante […]

07 mar 2019

Demora na autorização de procedimento, pela exigência de Passaporte Saúde, pode ter provocado a morte de paciente. Justiça determinou pagamento de indenização por negligência e danos morais Uma ação indenizatória promovida em desfavor da Caixa de Assistência dos Servidores do Estado do Mato Grosso do Sul (CASSEMS) e GEAP – Fundação Seguridade Social, no caso […]

01 mar 2019

Debates e sugestão de medidas estão entre as ações de grupo criado para buscar a efetiva atuação do órgão nesses tipos de processo De janeiro de 2016 a outubro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu 1.305 conflitos de competência relacionados à Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei 11.101). Esses conflitos […]

25 fev 2019

Proposta, até então arquivada, visa igualar os períodos eleitorais, estendendo os mandatos dos atuais prefeitos até as próximas eleições de governadores e presidente O assunto reeleição ainda gera muitas discussões. Há quem se posicione contra e a favor da reforma política. O projeto que prevê a mudança para os cargos do Executivo (presidente, governador e […]

22 fev 2019

Processos em julgamento buscam tornar crime casos de ofensas, agressões e qualquer discriminação causada por orientação sexual. Ações falam em omissão do Congresso Nacional em aprovar projeto de lei sobre a matéria Dois processos que discutem se há omissão legislativa para a edição de leis que criminalizem a homofobia estão em julgamento no Supremo Tribunal […]

08 fev 2019

Para STJ, penalidade prevista em lei não pode atingir cargo público ocupado durante trânsito julgado da sentença condenatória A Lei 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, prevê no artigo 12 as sanções penais, civis e administrativas a que os agentes públicos estão sujeitos em caso de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego […]

01 fev 2019

Segundo STF, a regra prevista no novo Código Processo Civil é uma discricionariedade do ministro relator. No ano passado, três recursos extraordinários foram suspensos Aumentar a racionalidade e a eficiência processuais, contribuindo para a distribuição equânime da jurisdição sobre controvérsias idênticas, mas processadas em ações judiciais diversas. Este é o objetivo da novidade que está […]