19 mar 2022

Definição será decidida pelo Supremo Tribunal Federal em ação de repercussão geral A Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, dispõe sobre as sanções que podem ser aplicadas aos agentes públicos em caso de enriquecimento ilícito durante seu mandato, ou em seu cargo ou função na administração direta, indireta ou fundacional. Tais medidas punitivas podem […]

14 mar 2022

Para a ação, parlamentares precisam apresentar justa causa, com risco de perda de mandato. Período deve movimentar legendas e desenhar cenário eleitoral de 2022 Um dos momentos decisivos para a formação das chapas e que deve movimentar o cenário para as eleições de 2022 começou na quinta-feira, 3 de março. É a janela partidária, período […]

07 mar 2022

No total são quatro: boletim de urna na internet, calendário, auditoria do sistema de votação e propaganda eleitoral   As Eleições 2022 estão aí, o cenário começa a se desenhar, assim como alianças entre partidos e futuros candidatos. Além dos prazos já estabelecidos para o cronograma eleitoral, mais quatro ajustes em resoluções que disciplinam o […]

11 fev 2022

Prazo para registro da união de legendas, que também passou por votação, vai até 31 de maio As federações partidárias foram declaradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O STF definiu ainda que o prazo para registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pode ser até dia 31 de maio. Com a federação partidária, promulgada na […]

03 fev 2022

Julgamentos em diversas esferas do direito estão agendados na Corte. Calendário está disponível para consulta no site do órgão O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou as sessões, agora em formato híbrido, e tem na pauta de 2022 matérias de repercussão nacional e repetitivos que devem impactar processos em todo o país. Os temas vão […]

17 jan 2022

Alguns já estão em andamento e precisam da atenção de futuros candidatos. Pleito está marcado para o dia 2 de outubro Em 2022, mais de 147 milhões de eleitores brasileiros vão às urnas no dia 2 de outubro para eleger deputados estaduais, federais e distritais, senadores, governadores e presidente da República. E o processo até […]

06 jan 2022

Pleito de 2022 tem novas normas para a recursos de campanha, prestação de contas, propaganda eleitoral, entre outros. Brasileiros vão às urnas em 2 de outubro Neste ano que serão eleitos novos deputados estaduais e federais, senadores, governadores e presidente da República, o cenário de campanha tem alterações e novas medidas em relação a recursos […]

17 dez 2021

Crosara Advogados promove encontro com presença da jornalista Miriam Leitão Caio Henrique Salgado e Fabiana Pulcineli, do jornal O Popular, participaram também da discussão sobre o cenário político que começa a se desenhar para 2022 O escritório Crosara Advogados promoveu mais uma edição do encontro para discutir questões atuais e relevantes em Goiás e no […]

14 dez 2021

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás suspendeu a eficácia dos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 2.394/2020, de Senador Canedo, que transferem a competência para aprovação de projetos urbanísticos de loteamentos urbanos, antes do Executivo, para o Legislativo, o que se daria através da Câmara Municipal. A medida atende ação […]

13 dez 2021

STF considera que nova legislação contribuirá para o aumento da eficácia da prestação de serviços, reduzindo as desigualdades sociais e regionais A Lei 14.026/2020, conhecida também como Novo Marco Legal do Saneamento Básico, que tem como objetivo ampliar a presença do setor privado na área, majoritariamente ocupada por empresas públicas estaduais, teve a validade mantida […]