05 jun 2023

COMUNICADO Cancelada a AGC (Assembleia Geral de Credores), designada nos autos da Recuperação Judicial da STEMAC (Processo nº 5177058.79), que ocorreria nos dias 07 e 16 de junho de 2023 em Itumbiara-GO. Nova data será divulgada. Decisão – Stemac – Cancelamento AGC Todos os documentos a respeito da recuperação judicial estão disponíveis aqui.

25 maio 2023

Agora, novo decreto do governo federal permite anonimato do solicitante de informações e altera cláusula sobre sigilo de 100 anos Com mais de dez anos em vigor, a Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/11) trouxe mudanças na burocracia brasileira, permitindo que os cidadãos tenham acesso a informações do poder público, tendo como exceção […]

17 maio 2023

Número de processos que tentam burlar as regras eleitorais cresce e PEC em votação pretende anistiar partidos em casos de cota de gênero A participação das mulheres no processo eleitoral teve início em 1932, com a implantação do voto feminino. De lá para cá, houve avanços, mas o caminho para a igualdade de gênero nesse […]

24 abr 2023

Mais segurança jurídica, proteção dos direitos fundamentais estão entre os objetivos do STF Com o objetivo de proteger a segurança jurídica, direitos fundamentais ou outros valores constitucionais que devam ser preservados, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou um novo dispositivo da Lei nº 9.868/1999. A partir disso, a Corte fica autorizada a modular os efeitos […]

28 mar 2023

Decisão foi unânime no TSE. Uma das mudanças é que o pagamento poderá ser feito via PIX A Resolução que regulamenta os procedimentos de controle e execução de multas eleitorais e de decisões sobre devolução de recursos por partidos políticos foi alterada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No entanto, a regra não abrange multas aplicadas […]

16 mar 2023

Texto foi sancionado em 2021. Nova regulamentação com foco na participação feminina está previsto em decreto assinado nos últimos dias Em vigor desde 2021, a Lei nº 14.133, conhecida como Nova Lei de Licitações, passa a ser obrigatória a partir do próximo dia 1º de abril para administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, […]

10 fev 2023

Guilherme França   Os contratos de arrendamento rural são muito comuns no campo brasileiro. Esses contratos estabelecem que o proprietário do imóvel rural, chamado de arrendador, cede a sua terra para que um terceiro, chamado de arrendatário, possa explorá-la, mediante uma remuneração acordada entre as partes. Em relação a esse tipo de contrato, o ordenamento […]

08 fev 2023

Decisão do TSE foi unânime em ação que envolve falsidade ideológica e irregularidades em prestação de contas A Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.691/2022 especifica os crimes comuns, conexos com crimes eleitorais, que devem ser julgados pela Justiça Eleitoral. São eles: peculato; concussão; advocacia administrativa; tráfico de influência; corrupção ativa e passiva; crimes […]

23 jan 2023

As legendas divulgarão ações e programas nos dois semestres de 2023, tendo ao menos 30% do tempo destinado à promoção da participação feminina na política A Lei nº 14.291, de 3 de janeiro de 2022, trouxe de volta a propaganda partidária que estava extinta desde 2017. Ela segue as normas da Resolução do Tribunal Superior […]

09 jan 2023

Para tanto, certidões negativas de débitos fiscais devem ser apresentadas para demonstrar viabilidade econômica para execução do serviço O fato de uma empresa estar em processo de recuperação judicial não a impede de participar de uma licitação. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o argumento de que isso não impede […]